| Resumo: |
ATO Nº 143 DE 20 DE SETEMBRO DE 1990.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1566 (Reg. 90.02.15883-1).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor HÉLIO DA ROCHA CARVALHO, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25. do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40. inciso III. alinea "a", da Constituição Federal de 1988. art. 176. inciso II e art. 178, inciso I. alínea "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77. com a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei n" 1.711/52. observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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