| Resumo: |
ATO Nº 134 DE 05 DE JULHO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Administração Federal, publicada no D.O.U., Seção I, de 18/01/91, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2380 (Reg. 90.02.25428-8),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por Invalidez Permanente ao servidor ANTÔNIO MÁRIO MASSAD, no cargo de Auxiliar Judiciário,. Classe "E", Ref. NI-35, Código JF-AJ-022, do Quadro 'de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 186 inciso I e 1º e 188 e seus parágrafos da Lei Nº 8112/90, acrescida da parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, com fundamento no art. 2º, letra "a", 1º da Lei nº 6732/79, conforme a Orientação Normativa nº 115/SAF, com a percepção da Gratificação de Representação de Gabinete que se encontra percebendo.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|