| Resumo: |
ATO Nº 218 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 148/89 - TRF.
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria à servidora DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES, Técnico Judiciário, Classe "Especial", Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância, com base no art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, combinado com o art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1.711/52, com a Lei nº 6.481/77, com a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculados com base na remuneração do cargo em comissão (DAS-101.5), nos termos do art. 2º, alínea "b" da Lei nº 6.723/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão que vinha exercendo como Diretora de Secretaria, código TRF-DAS-101.5, em forma prevista no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445/76 com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.365/87, conforme art. 10 e com o art. 4º da Lei 7.706/88, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observado o teto estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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