ATO 218/1989
ATO Nº 218 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 148/89 - TRF. RES...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1989
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:8165 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:81652024-05-07 ATO 218/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-11-16T00:00:00Z Português ATO Nº 218 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 148/89 - TRF. RESOLVE: CONCEDER aposentadoria à servidora DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES, Técnico Judiciário, Classe "Especial", Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância, com base no art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, combinado com o art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1.711/52, com a Lei nº 6.481/77, com a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculados com base na remuneração do cargo em comissão (DAS-101.5), nos termos do art. 2º, alínea "b" da Lei nº 6.723/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão que vinha exercendo como Diretora de Secretaria, código TRF-DAS-101.5, em forma prevista no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445/76 com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.365/87, conforme art. 10 e com o art. 4º da Lei 7.706/88, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observado o teto estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROMARIO RANGEL Presidente CONCESSÃO APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=8165 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
CONCESSÃO APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO |
| spellingShingle |
CONCESSÃO APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES TÉCNICO JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Presidência (2. Região) ATO 218/1989 |
| description |
ATO Nº 218 DE 26 DE OUTUBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 148/89 - TRF.
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria à servidora DULCINÉA DE JESUS GUIMARÃES, Técnico Judiciário, Classe "Especial", Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância, com base no art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal, combinado com o art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1.711/52, com a Lei nº 6.481/77, com a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculados com base na remuneração do cargo em comissão (DAS-101.5), nos termos do art. 2º, alínea "b" da Lei nº 6.723/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão que vinha exercendo como Diretora de Secretaria, código TRF-DAS-101.5, em forma prevista no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445/76 com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.365/87, conforme art. 10 e com o art. 4º da Lei 7.706/88, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observado o teto estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| author |
Presidência (2. Região) |
| title |
ATO 218/1989 |
| title_short |
ATO 218/1989 |
| title_full |
ATO 218/1989 |
| title_fullStr |
ATO 218/1989 |
| title_full_unstemmed |
ATO 218/1989 |
| title_sort |
ato 218/1989 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
1989 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=8165 |
| _version_ |
1848373413134991360 |
| score |
12,572395 |