| Resumo: |
ATO Nº 267 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de Suas atribuições e do disposto no art. 96, item I, alínea "f" da Constituição Federal bem como o que consta no Processo Administrativo nº 369/89,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria ao servidor FRANCISCO DE ASSIS GITALY VIEGAS, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, lotado na 15ª Vara Federal, conforme art. 40, Inciso III, letra "a" e art. 39, parágrafo 2°, incisos VI, VII e IX da Constituição Federal, art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, letra "a" da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77, com a vantagem de 20% (vinte por cento), calculada com base na remuneração do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Ref. NS-25, nos termos do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, observando o teto Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente em Exercício
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