ATO 14/1991
ATO Nº 14 DE 15 DE JANEIRO DE 1991 O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1. ACRESCER, à delegação de competência, conferida ao Dr. Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, a atribuição de examinar, deferir ou n...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1991
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
ATO Nº 14 DE 15 DE JANEIRO DE 1991
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
1. ACRESCER, à delegação de competência, conferida ao Dr. Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, a atribuição de examinar, deferir ou negar os pedidos, de servidores deste Tribunal, de conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, conforme faculta o parágrafo 1º do arti. 78 da Lei nº 8.112/90.
2. O presente Ato entra em vigor nesta data.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente |
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