| Resumo: |
ATO Nº 158 DE 16 DE AGOSTO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988,
considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Administração Federal, publicada no D.O.U., Seção I de18.01.91, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3884 (Reg. 91.02.11924-2),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ELIANA MARQUES, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ora exercendo o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, Código TRF-DAS-101.5, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III letra "a" e 42 da Lei nº 8112/90, com a parcela de 5/5 (cinco quintos) na conformidade do art. 2º, letra "b", 1º, da Lei nº 6732/79 e Orientação Normativa nº 115 da SAF, com a vantagem de 55% do Cargo em Comissão que se encontra exercendo, prevista no art.3º, 2º do Decreto Lei nº 1145/76, com a redação dada pela Lei nº 2270/85, alterado pelo Decreto Lei nº 2365/87 e pela Lei nº 7706/88, art. 4º, sempre juízo da Representação Mensal.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBUQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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