| Resumo: |
ATO Nº 299 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4105 (Reg. 91.02.14609-6),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ARGEMIRO SANTOS DE MELLO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo cora o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, letra "a" da Lei nº 8112/90, com a vantagem estabelecida no art. 184, II da Lei nº 1711/52, na conformidade do art. 250 da Lei 8112/90 e art. 1º da Lei nº 7757/84.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|