| Resumo: |
ATO Nº 016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 2252/90, considerando o que dispõe o inciso III do Art. 8º da Lei nº 8112/90, considerando a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 91.0106562-9, resolve:
CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 18 a 25 do Ato Regulamentar nº 264 de 11 de setembro de 1989 do Conselho da Justiça Federal, à servidora VANESSA TEIXEIRA RANGEL, para a categoria funcional de TÉCNICO JUDICIARIO, Código TRF-AJ-021, Classe "A", Ref. NS-10, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude de habilitação em Concurso Interno, obedecida a ordem de classificação, em vaga decorrente da exoneração de JORGE ALONSO FERRAÇO.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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