| Resumo: |
ATO Nº 036 DE 27 DE MARÇO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4518 (Reg. 92.02.03209-2), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária proporcional à servidora MARILENA AMAZONAS BEZZI DOS SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Espírito Santo, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "c" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, letra "c" da Lei nº 8112/90, art. 52 da Lei nº 8162/91, com a parcela de 3/5 da Representação de Supervisor Assistente e 2/5 da de Supervisor, cumulada com gratificação de Representação de Gabinete, que ora exerce, conforme art. 2º, letra "a" da Lei nº 6732/79, de acordo com a O.N. nº 115 -SAF e art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|