INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/90 O DOUTOR ROAMRIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15, item XXII do Regimento Interno desta Corte de Justiça e CONSIDERANDO que a elaboração do Edital e documentos referentes à determinada m...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1990
Assuntos:
PADRÃO
FORNECIMENTO
EDITAL
LICITAÇÃO
COBRANÇA
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:9942
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:99422024-09-11 INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1990-09-28T00:00:00Z Português INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/90 O DOUTOR ROAMRIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15, item XXII do Regimento Interno desta Corte de Justiça e CONSIDERANDO que a elaboração do Edital e documentos referentes à determinada modalidade do processo licitatório é trabalhosa e dispendiosa para a administração. CONSIDERANDO que há licitantes que vêm a este Tribunal para o fim de receberem a documentação, não apresentam propostas; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 25, parágrafo 12º, do Decreto-lei nº 2.300/86. RESOLVE: 1. Determinar à comissão de Licitação que, em tais casos, estabeleça o valor aproximado dos gastos efetuados, para que possa ser cobrado de cada interessado no fornecimento do Edital e documentos. 2. A cobrança do valor, especificado no item 1, realizar-se-á através de recolhimento do mesmo ao Banco do Brasil, a favor do Tesouro Nacional, mediante preenchimento do DARF, cód. 3400 - Indenização à Fazenda Nacional. 3. A presente entra em vigor nesta data. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1990. ROMARIO RANGEL Presidente PADRÃO FORNECIMENTO EDITAL LICITAÇÃO COBRANÇA DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=9942
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic PADRÃO
FORNECIMENTO
EDITAL
LICITAÇÃO
COBRANÇA
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS
spellingShingle PADRÃO
FORNECIMENTO
EDITAL
LICITAÇÃO
COBRANÇA
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS
Presidência (2. Região)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990
description INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/90 O DOUTOR ROAMRIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15, item XXII do Regimento Interno desta Corte de Justiça e CONSIDERANDO que a elaboração do Edital e documentos referentes à determinada modalidade do processo licitatório é trabalhosa e dispendiosa para a administração. CONSIDERANDO que há licitantes que vêm a este Tribunal para o fim de receberem a documentação, não apresentam propostas; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 25, parágrafo 12º, do Decreto-lei nº 2.300/86. RESOLVE: 1. Determinar à comissão de Licitação que, em tais casos, estabeleça o valor aproximado dos gastos efetuados, para que possa ser cobrado de cada interessado no fornecimento do Edital e documentos. 2. A cobrança do valor, especificado no item 1, realizar-se-á através de recolhimento do mesmo ao Banco do Brasil, a favor do Tesouro Nacional, mediante preenchimento do DARF, cód. 3400 - Indenização à Fazenda Nacional. 3. A presente entra em vigor nesta data. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1990. ROMARIO RANGEL Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990
title_short INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990
title_full INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990
title_fullStr INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990
title_full_unstemmed INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/1990
title_sort instruÇÃo normativa 7/1990
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1990
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=9942
_version_ 1836581399535026176
score 12,57598

Documentos relacionados