| Resumo: |
ATO Nº 038 DE 03 DE ABRIL DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4547 (Reg. 92.02.04194-6), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora NADÉA MARIA DA CÂMARA, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, alínea "a'" e 101, parágrafo único, da Lei nº 8112/90, art. 5º da Lei nº 8162/91, com a vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei nº 1711/52, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6701/79, na conformidade do art. 250 da Lei nº 8112/90 e art. 112 da Lei nº 7757/79.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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