Código de processo civil: decreto-lei n. 1608, 18-9-39; cobrança da dívida pública, decreto-lei n.960, 17-12-38; desapropriações por utilidade pública, decreto-lei n. 3365, 21-6-41
320 p.
Autor principal: | Brasil. Leis, decretos, etc |
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Tipo de documento: | Coleção especial |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1941
2012
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Assuntos: | |
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