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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_26994:oai:as1.trt3.jus.br:11103-270022024-11-20 O FGTS como objeto da ação civil pública Fernandes, Fábio Lopes Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica Ação civil pública, legislação, alteração, Brasil Ministério público do trabalho, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Interesse coletivo, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Jurisprudência, Brasil 2013-08-23T16:27:39Z 2017-05-24T21:03:01Z 2013-08-23T16:27:39Z 2017-05-24T21:03:01Z 2013-08-23 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27002 por Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.
institution TRT 3ª Região
collection TRT 3ª Região
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Fernandes, Fábio Lopes
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