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Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos

Na minha lista:
Autor principal: Santos, Walmer Costa
Idioma: Português
Publicado em: 2016
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), penhora, jurisprudência, Brasil
Ação de alimentos, Brasil
Pensão alimentícia, prisão, Brasil
Alimentos (direito de família), Brasil
Inadimplemento, prisão, Brasil
Prisão civil, Brasil
Ação de alimentos, jurisprudência, Brasil
Prisão civil, doutrinas e controvérsias, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Ética, Brasil
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Internet

http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27238

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