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Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT

Na minha lista:
Autor principal: Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Idioma: Português
Publicado em: 2016
Assuntos:
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
Contrato de trabalho, rescisão, Brasil
Multa trabalhista, natureza jurídica, Brasil
Decurso de prazo, Brasil
Mora, Brasil
Obrigação de fazer, Brasil
Carteira de trabalho e previdência social, Brasil
Prescrição trabalhista, Brasil
Devedor, Brasil
Culpa (direito civil), Brasil
Obter o texto integral:
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Internet

http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27268

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