Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT
| Autor principal: | Pereira, Alexandre Pimenta Batista |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_26994:oai:as1.trt3.jus.br:11103-272682024-11-20 Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT Between simple and complex obligation, the nature of the penalty provided for in § 8 of article 477 of CLT Pereira, Alexandre Pimenta Batista Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)] Contrato de trabalho, rescisão, Brasil Multa trabalhista, natureza jurídica, Brasil Decurso de prazo, Brasil Mora, Brasil Obrigação de fazer, Brasil Carteira de trabalho e previdência social, Brasil Prescrição trabalhista, Brasil Devedor, Brasil Culpa (direito civil), Brasil 2016-09-20T13:56:27Z 2017-05-24T21:04:55Z 2016-09-20T13:56:27Z 2017-05-24T21:04:55Z 2016-09-20 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27268 por |
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