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ADC 944: a filigrana da antecipada

Na minha lista:
Autor principal: Feliciano, Guilherme Guimarães
Publicado em: 2022
Assuntos:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Ativismo judicial, Brasil
Dano moral, Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Constitucionalidade das leis , Brasil
Reparação do dano, Brasil
Dano social, Brasil
Indenização (direito civil), Brasil
Ação civil pública, Brasil
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http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/74529

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