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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_26994:oai:as1.trt3.jus.br:11103-745292024-11-20 ADC 944: a filigrana da antecipada Feliciano, Guilherme Guimarães Inconstitucionalidade das leis, Brasil Ativismo judicial, Brasil Dano moral, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Jurisprudência, Brasil Constitucionalidade das leis , Brasil Reparação do dano, Brasil Dano social, Brasil Indenização (direito civil), Brasil Ação civil pública, Brasil 2022-08-09T16:25:28Z 2022-08-09T16:25:28Z 2022-08-09 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/74529
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Feliciano, Guilherme Guimarães
ADC 944: a filigrana da antecipada
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