A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985
| Autor principal: | Pereira, Ricardo José Macedo de Britto |
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| Outros Autores: | Pimenta, José Roberto Freire |
| Idioma: | por, eng |
| Publicado em: |
2022
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