Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade
Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição.
| Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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