Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade

Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição.

Autor principal: Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Defensoria pública, Brasil
Legitimidade, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-325712024-09-24 Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade Almeida, Renato Franco de Defensoria pública, Brasil Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição. 2010-08-20T11:39:01Z 2010-08-20T11:39:01Z 2010-06 2009 Artigo ALMEIDA, Renato Franco de. Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32571>. Acesso em: 26 jul. 2010. Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 44, p. 379-397, jan./mar. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32571 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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