Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade

Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição.

Autor principal:	Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Defensoria pública, Brasil Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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