Legitimidade da defensoria pública para propositura da ação civil pública em comentário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Nogueira, Vânia Márcia Damasceno |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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