A ação civil pública na jurisprudência do STJ: a legitimação do Ministério Público
Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.
| Autor principal: | Bernardes, Simoni |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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