Legitimidade da defensoria pública para propositura da ação civil pública em comentário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de jurisprudência comentada

Autor principal:	Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Defensoria pública, competência, Brasil Ação civil pública, Brasil Defensoria pública, jurisprudência, Brasil Acórdão, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
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