Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
por: Coelho, Sérgio Neves
Publicado em: (2009)
Legitimidade da defensoria pública para propositura da ação civil pública em comentário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de jurisprudência comentada
Na minha lista:
| Autor principal: | Nogueira, Vânia Márcia Damasceno |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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