Ação civil pública: aspectos ligados à competência
Aborda a questão da Ação Civil Pública e da compência funcional da Justiça Federal. Explica que tal instituto de caráter constitucional dá oportunidade a grandes polêmicas e especulações doutrinárias e jurisprudênciais. Conlui que cada caso deve ser aferido para definir o interesse jurídico envolvid...
| Autor principal: | Alves, Eliana Calmon |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
LTr
2005
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| Assuntos: | |
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