A ação por omissão no direito da União Europeia e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro: análise sob o paradigma do Estado democrático de direito
| Autor principal: | Camelo, Genésia Marta Alves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado do Sergipe
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|