A ação por omissão no direito da União Europeia e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro: análise sob o paradigma do Estado democrático de direito
Autor principal: | Camelo, Genésia Marta Alves |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Judicial do Estado do Sergipe
2015
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Assuntos: | |
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