Recepção do direito comunitário europeu pelo ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros : análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Autor principal: | Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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