Possui a União Européia uma autêntica constituição? : um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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