Recepção do direito comunitário europeu pelo ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros : análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda
por: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Publicado em: (2007)
Possui a União Européia uma autêntica constituição? : um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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