| Resumo: |
Appendice i. lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871: declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei ... -- Appendice ii. decreto n. 4835, de 1 de dezembro de 1871: aprova o regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava -- Appendice iii. decreto n. 5135, de 13 de novembro de 1872: aprova o regulamento geral para a execução da lei n. 2040, de 28 de setembro de 1871 -- Appendice iv. lei n. 2033, de 20 de setembro de 1871: altera differentes disposições da legislação judiciaria -- Appendice volume decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871: regula a execução da lei n. 2033, de 30 de setembro do corrente ano, que alterou disposições da legislação judiciaria -- Appendice vi. decreto n. 4825, de 22 de novembro de 1871: fixa o numero de juizes de direito na corte e nas capitais das provincias da bahia, pernambuco e maranhão, e dos respectivos juizes substitutos -- Appendice vii. decreto n. 4857, de 30 de dezembro de 1871: designa a ordem em que os juizes de direito effectivos da corte devem substituir-se no anno de 1872 -- Appendice viii. decreto n. 4858, de 30 de dezembro de 1871: declara a quem compete a designação dos juizes de direito, que tiverem de julgar nos processos por crime de bancarota, e a nomeação dos officiais de justiça -- Appendice ix. decreto n. 4859, de 30 de dezembro de 1871: eleva o numero de juizes substitutos da corte e designa os juizes perante quem devem substituir os tabelliães de notas, e os escrivães do civil e crime.
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