Responsabilidade Civil do Estado por Omissão na Implementação de Políticas Públicas à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Curso: Pós-graduação Lato Sensu em Novas Tendências do Direito Público Instituição: Centro Universitário de Brasília - UniCEUB/ICPD

Autor principal: Flores, Marluce Fleury
Tipo de documento: Livro
Publicado em: 2018
Assuntos:
Omissão
Responsabilidade Civil
Políticas Públicas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_123456789_3914:oai:bibliotecadigital.stf.jus.br:123456789-11352024-11-20 Responsabilidade Civil do Estado por Omissão na Implementação de Políticas Públicas à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Flores, Marluce Fleury Omissão Responsabilidade Civil Políticas Públicas Curso: Pós-graduação Lato Sensu em Novas Tendências do Direito Público Instituição: Centro Universitário de Brasília - UniCEUB/ICPD O trabalho tem por objeto o estudo da natureza da responsabilidade civil extracontratual em virtude da omissão do Estado, bem como os possíveis parâmetros e limites para responsabilização estatal pelos danos causados aos administrados em decorrência da omissão na implementação de políticas públicas. É pacífico, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, o entendimento de que, em se tratando de casos de atuação positiva estatal, a teoria utilizada para fins de responsabilização, consoante o dispositivo constitucional, será a objetiva. No primeiro capítulo demonstramos que, no entanto, não há uniformidade de pensamento quanto à responsabilidade do Estado por omissão. No segundo capítulo, discorre-se que a natureza dos direitos fundamentais destacam-se pela sua característica de vinculação dos poderes constituídos, seja impondo-lhes limites de atuação, seja constituindo obrigações que lhes demandam atuação positiva na concretização de tais direitos. Os direitos fundamentais, na sua dimensão subjetiva, podem corresponder a direitos a prestação materiais, que são aqueles cujo objeto consiste numa utilidade concreta (bem ou serviço) e, em consequência, geram um dever estatal. O Estado assume, assim, em determinados casos, a condição de garante desses direitos fundamentais a prestação materiais e à prática dos atos necessários para a efetividade de tais direitos dá-se a denominação de políticas públicas. Daí a importância de se estudar a responsabilidade civil do Poder Público pela sua inércia em promover políticas públicas e as decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, no terceiro capítulo, analisamos a existência de limites à obrigação do Estado pela implementação de políticas públicas. 2018-10-19T17:17:04Z 2018-10-19T17:17:04Z 2015 Book https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1135 application/pdf application/pdf
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