Projecto do codigo de processo penal, enviado pelo Sr. Presidente da Republica, 1936: Mensagem.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Commissão Especial do Código do Processo Penal.
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Impr. Nacional 2018
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