Projecto do codigo de processo penal, enviado pelo Sr. Presidente da Republica, 1936: Mensagem.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Commissão Especial do Código do Processo Penal. |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Impr. Nacional
2018
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