O Poder Judiciário e sua reforma (III)

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Direito, Carlos Alberto Menezes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Poder judiciário, reforma
Juizado especial criminal
Juizado especial cível
Juizado especial civil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-100772024-05-28 O Poder Judiciário e sua reforma (III) Direito, Carlos Alberto Menezes Poder judiciário, reforma Juizado especial criminal Juizado especial cível Juizado especial civil - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Declara que esta lei pode representar uma profunda reforma qualitativa do Poder Judiciário, se os Estados souberem torná-la, efetivamente, eficaz. Informa que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Afirma que ações de procedimento sumário serão transferidas para os Juizados Especiais Cíveis. Finaliza com um relato de que há queixas sobre o orçamento do Poder Judiciário nos estados; que os Magistrados têm uma carência de recursos e que no Fórum central e nas comarcas interioranas nota-se a deficiência na infra-estrutura de pessoal e de equipamentos. 2007-10-18T20:59:44Z 2007-10-18T20:59:44Z 2007 Artigo de revista DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Brasília, DF, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/10077 pt_BR 37381 bytes application/pdf
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