O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999
Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Del Rey
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1028452024-05-28 O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999 Lima, Arnaldo Esteves Processo administrativo, legislação Administração pública Administração federal Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] Brasil. [Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (1999)] Procedimento administrativo Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo: Capítulo I: Das disposições gerais -- Capítulo II: Dos direitos administrados -- Capítulo III: Dos deveres do administrado -- Capítulo IV: Do início do processo -- Capítulo V: Dos interessados -- Capítulo VI: Da competência -- Capítulo VII: Dos impedimentos e da suspeição -- Capítulo VIII: Da forma, tempo e lugar dos atos do processo -- Capítulo IX: Da comunicação dos atos -- Capítulo X: Da instrução -- Capítulo XI: Do dever de decidir -- Capítulo XII: Da motivação -- Capítulo XIII: Da desistência e outros casos de extinção do processo -- Capítulo XIV: Da anulação, revogação e convalidação -- Capítulo XV: Do recurso administrativo e da revisão -- Capítulo XVI: Dos prazos -- Capítulo XVII: Das sanções -- Capítulo XVIII: Das disposições finais 2016-06-30T19:42:09Z 2016-06-30T19:42:09Z 2014 Livro O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. 184 p. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102845 pt-BR Open access Del Rey |
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Processo administrativo, legislação Administração pública Administração federal Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] Brasil. [Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (1999)] Procedimento administrativo Lima, Arnaldo Esteves O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999 |
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