Processo administrativo federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2014
Assuntos:
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Artigo n. 54]
Processo administrativo
Ato administrativo
Administração Pública
Anistia
Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Decadência (Direito Civil)
Prazo (processo civil)
Procedimento administrativo
Gestão pública
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75511

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