Processo administrativo federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2014
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Artigo n. 54] Processo administrativo Ato administrativo Administração Pública Anistia Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Decadência (Direito Civil) Prazo (processo civil) Procedimento administrativo Gestão pública
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