Os requisitos da tutela cautelar de indisponibilidade de bens na Lei nº 8.429/92 após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21
por: Martins, Ricardo Levy
Publicado em: ([s.d)
A indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade administrativa: requisitos e limites na jurisprudência do STJ
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2017
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