O STF como árbitro da federação: uma análise empírica dos conflitos federativos em sede de ACO = Brazilian Supreme Court as arbiter of the federation: an empirical analysis of the direct federative conflicts at the head office of primary competence of the Supreme Court (ACO)
por: Dantas, Andrea de Quadros
Publicado em: (2021)
A importância da função de controle da administração no contexto atual do Direito Público e sua relação com a teoria da divisão dos poderes
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juruá
2017
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