O livramento condicional à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: uma visão substancialista

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Oliveira, Marco Aurélio Bellizze
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Lumen Juris 2017
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