A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
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Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1134582024-05-28 A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais Costa, Regina Helena - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-25T20:27:07Z 2017-09-25T20:27:07Z 1997 Artigo de revista Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 47/48, p. 125-133, jan./dez. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113458 pt-BR Open access Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado |
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