Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99
por: Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de
Publicado em: (2009)
Pequenos furtos
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Maciel, Adhemar Ferreira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Del Rey
2017
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