Reflexões sobre o regime tributário das indenizações
Discorre sobre o Regime Tributário das Indenizações e as manifestações Jurisprudenciais. Relata que os Tribunais têm apreciado esse tipo de relação jurídica tributária sobre vários enfoques, com tendência a reconhecer a não incidência do imposto de renda. Versa sobre dano, sua classificação, comentá...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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