Lei nº 9.430/96: Art. 83
por: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Publicado em: (2017)
Lei n° 9.299/96
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Magistrados das Justiças Militares (AMAJME)
2017
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| Obter o texto integral: |
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