Lei complementar: fonte do Direito Penal

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Universidade de Brasília (UnB) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1162122024-05-28 Lei complementar: fonte do Direito Penal Cernicchiaro, Luiz Vicente - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2017-12-13T16:06:33Z 2017-12-13T16:06:33Z 1972 Artigo de revista Notícia do Direito Brasileiro, Brasília, p. 67-72, 1972. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116212 pt-BR Open access Universidade de Brasília (UnB)
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