Direito Penal Tributário: observações de aspectos da teoria geral do Direito Penal

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ) 2017
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