A inconstitucionalidade do Inciso IV do Art. 262 do Código Eleitoral: recurso contra expedição de diploma

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Pillares 2017
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Resumo: - Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.