A efetividade dos princípios e normas constitucionais pertinentes às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o instrumento legal coercitivo: alguns aspectos
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Fonseca, José Arnaldo da |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Lex
2017
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