A efetividade dos princípios e normas constitucionais pertinentes às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o instrumento legal coercitivo: alguns aspectos

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Fonseca, José Arnaldo da
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Lex 2017
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